Maus-tratos contra animais: denúncias

Moradores de Nilópolis poderão denunciar casos de maus-tratos aos animais pelo número do Disque Denúncia, conforme determina a lei nº 6.698. O serviço, ainda em implantação, deverá disponibilizar uma linha telefônica para recepção, o processamento e o encaminhamento das denúncias aos órgãos competentes, para as providências cabíveis.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e a Vigilância Sanitária Municipal são os dois setores responsáveis por implementar essa legislação.

A denúncia de maus-tratos aos bichos, a criação de um cadastro municipal de protetores de animais, a obrigação de prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador; a instituição da Campanha Dezembro Verde – Não ao abandono de animais, a permissão do transporte de animais nos coletivos, a proibição de tatuagens e piercings em pets; a interdição do uso de correntes como coleiras, e o fim gradativo de veículos com tração animal também estão entre as ações.

Diretor da Vigilância Sanitária, o veterinário Gustavo Naame alerta que o cadastro municipal dos protetores de animais é importante, e que o município oferece castração e vacinação antirrábica para os animais cujos cuidadores são cadastrados.

No caso dos bichos atropelados, a prestação de socorro imediato e obrigatório é importante para preservar a vida do animal. O não cumprimento desta lei resultará em multa ao condutor.