Servidores inativos podem converter licença-prêmio

▶ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que servidores federais aposentados poderão converter licença-prêmio não gozada em dinheiro, sem a necessidade de apresentar comprovação. Na avaliação do relator no STJ, o ministro Sérgio Kukina, deve haver o retorno em dinheiro ao servidor, “sob pena de enriquecimento ilícito da Administração”. A licença-prêmio define um afastamento remunerado de três meses a servidores federais que trabalharam ininterruptamente por cinco anos.